TERMO DE USO

Ao usar a plataforma Meu Delivery Pronto - MDPronto, você concorda em aceitar e aderir na sua totalidade, com os Termos e Condições de Uso e afirma para todos os efeitos legais, que é maior de 18 anos e tem competência para fazê-lo.

SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 - A plataforma Meu Delivery Pronto, designada CONTRATADA, têm por finalidade viabilizar e intermediar através de nosso software de Delivery Online, a relação entre o dono de estabelecimento comercial alimentício, designado CONTRATANTE, e o usuário final no que concerne a pedidos de produtos alimentícios (Delivery).

1.2 - A CONTRATADA fornecer ao CONTRATANTE uma LICENÇA de uso de Software no Modelo SaaS (Software como Serviço), para um Site com domínio próprio e o Sistema de Gerenciamento do Site e do Delivery Online.

1.3 - É de responsabilidade do CONTRATANTE adquirir seu domínio próprio com empresa devidamente autorizada e efetuar os passos necessários para que o mesmo seja redirecionado aos servidores da CONTRATADA, nossa equipe se compromete em auxiliar todo o processo de registro e configuração do Domínio, caso seja necessário.

1.4 - O CONTRATANTE fica ciente de que o Meu Delivery Pronto é um serviço licenciado e não um software adquirido, portanto, o mesmo terá acesso aos serviços apenas enquanto o sistema estiver devidamente licenciado. Em caso de cancelamento do serviço ou inadimplência, CONTRATANTE perderá o acesso a plataforma e seu sistema de Delivery deixará de funcionar.

1.5 - O Sistema Meu Delivery Pronto não funciona sem estar associado a um servidor. E por preservação de nossa tecnologia, programação e conteúdo, A CONTRATADA trabalha apenas com os Próprios Servidores Dedicados de última tecnologia, onde estão instalados nossos softwares.

PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEBOLSO

2.1 - O Serviço serão considerados como efetivos e integralmente prestados a partir da data da assinatura, sendo certo que o prazo de assinatura de cada plano (seja ele mensal, semestral ou anual ) será iniciado de tal data, independentemente do seu acesso efetivo à Plataforma.

2.2 - Assinaturas fetuadas por meio de Cartão de Crédito: Quando da realização da assinatura, as informações do seu cartão de crédito podem ser necessárias. Ao assinar com cartão de crédito VOCÊ CONCORDA QUE SEJAM COBRADOS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO os valores em razão da contratação dos Serviços não disponibilizados gratuitamente pela Meu Delivery Pronto.

2.3 - Na hipótese de contratação do plano mensal, semestral ou anual com lançamento das parcelas no cartão de crédito, você se compromete a manter disponibilidade de limite no cartão de crédito até o final do pagamento do plano contratado.

2.4 - Plano Mensal: Como nossas assinaturas são pagamentos recorrentes, o cancelamento precisa ser realizado antes da cobrança da mensalidade. Assim, o cancelamento corresponderá a interrupção das cobranças futuras e seu Delivery continuará ativo até a data da próxima renovação. Nesses casos, como o serviço permanece ativo, não haverá reembolso ou estorno do pagamento.

2.5 - Plano Semestral e Anual: O cancelamento durante a vigência do plano implica apenas na não renovação automática. Assim como no plano mensal, o plano anual ou semestral permanecerá ativo até o fim da vigência do plano, sendo apenas cancelada a renovação do plano para o próximo período. Nós não realizamos estorno parcial do plano semestral ou anual.

2.6 - A contratação semestral ou anual concede ainda ao cliente um desconto significativo no preço cobrado em relação à contratação mensal, mas, em contrapartida a esse desconto, a assinatura anual não permite que o cliente efetue o cancelamento do serviço antes do término do prazo. O cliente somente pode cancelar a assinatura semestral ou anual durante os primeiros 7 (sete) dias seguintes à data da contratação do serviço, que é justamente o prazo de arrependimento determinado pela legislação, mais especificamente pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Caso o cliente cancele o serviço contratado dentro do referido prazo, a Meu Delivery Pronto estorna o valor eventualmente adiantado. Entretanto, caso o cliente não cancele o serviço dentro do prazo de arrependimento estabelecido pela lei, o serviço não poderá ser cancelado, devendo o cliente cumprir com a assinatura contratada..

2.7 - O CONTRATANTE poderá cancelar os serviços quando quiser com uma solicitação de cancelamento através do nosso chat de atendimento.

2.8 - O cancelamento é livre não sendo necessário tempo mínimo de permanência e não haverá cobrança de nenhum tipo de taxa ou multa de cancelamento. A efetivação do cancelamento pode levar até 2 dias úteis após a solicitação.

2.9 - Quando cancelar o serviço, o CONTRATANTE deve estar ciente de que todo o conteúdo será colocado 'offline' imediatamente e depois de 3 meses será apagado sem possibilidade de recuperação dos dados e/ou arquivos.

2.10 - Devido às configurações de nosso sistema, é impossível transferir um site ou gerenciador para outro servidor ou serviço de hospedagem. Portanto, se você quiser usar seu conteúdo no futuro, em outro lugar, recomendamos que você faça 'backup' de todo o seu conteúdo.

2.11 - O não-pagamento das mensalidades da Plataforma Meu Delivery Pronto e resultarão em:

  • Seu conteúdo ficará 'offline' e seus clientes não conseguirão comprar com você
  • Todo seu conteúdo poderá ser deletado após 3 meses de inadimplência.

2.12 - Haverá uma tolerância máxima de 2 dias após o vencimento da mensalidade. Se uma conta ficar ‘offline’ por falta de pagamento ela poderá ser reativada em até 1 dia útil após confirmação do pagamento do servidor.

OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE

3.1 - O CONTRATANTE tem total responsabilidade no que se refere ao seu login e senha se comprometendo a não divulgar o acesso à terceiros. Dessa forma fica ao CONTRATANTE a exclusiva responsabilidade sobre qualquer alteração e/ou cadastro de produtos alimentícios na plataforma, que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 - Fica sob responsabilidade do CONTRATANTE a personalização de seu Site para que fique com a aparência desejada.

3.3 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o cadastro de produtos no sistema, incluindo acompanhamentos e preços. Dessa forma, a plataforma não se responsabiliza por quaisquer erros que possam vir a causar problemas entre o contratante e o usuário final, ficando isenta a plataforma Meu Delivery Pronto por quaisquer erros de digitação ou informação inserida no site do Contratante.

3.4 - Também é de total responsabilidade do CONTRATANTE a retirada de promoções, assim que estiverem indisponíveis, bem como de produtos que não se encontram mais à disposição.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

4.1 - O CONTRATANTE declara-se ciente de que, em ocasiões incomuns o sistema pode, eventualmente, ficar fora do ar, assim como qualquer outro serviço online, mediante ações que fogem ao controle da CONTRATADA.

4.2 - O CONTRATANTE fica ciente de que o plataforma Meu Delivery Pronto faz um backup de seus dados semanalmente, se por algum motivo o banco de dados for comprometido, será restaurada a versão mais recente do backup. Dessa forma o contratante se responsabiliza em conferir sempre que for usar a plataforma se os produtos encontram-se como deveriam estar, conforma sua última atualização.

4.3 - Ao usar o Sistema Meu Delivery Pronto, você afirma que está ciente de que seu site e gerenciador funcionam na versão "Beta", entende-se que estes estão em fase de testes finais e você está ciente de que existe um risco de falha ou perda de conteúdo. Além disso por estar em versão Beta, estamos constantemente alterando e melhorando a plataforma, sendo assim você aceita possíveis remoções ou alterações em funcionalidades ou aparência e os impactos que estes ajustes podem causar, sendo de sua resposabilidade adaptar-se as atualizações. Você concorda em não trabalhar com conteúdos insubstituíveis e é responsável ​​por manter um backup de todo o conteúdo em seu computador ou sistema de backup. Ainda por motivo de consolidação da estrutura de hardwares da plataforma, afirmamos que existe o risco de queda dos servidores e interrupção momentânea na exibição dos websites ou conteúdos online. Trabalhamos incansavelmente para que isso não ocorra, mas você deve estar ciente que seu website pode ficar fora do ar por alguns momentos, horas, dias ou até mesmo semanas no pior cenário. Não utilize a plataforma se você não pode assumir este risco.

4.4 - No improvável, mas possível caso de perda de conteúdo em nosso banco de dados ou a falha do sistema, você teria que reconfigurar seu sistema de Delivery ou parte dele. Como você está ciente dos riscos, você concorda em não responsabilizar o Sistema Meu Delivery Pronto, nem tão pouco qualquer sócio, funcionário, diretor, ou representante da CONTRATADA, por qualquer falha ou perda de conteúdo.

4.5 - Os Termos e Condições de Uso podem ser modificados a qualquer momento. Qualquer alteração dos Termos e Condições de Uso estará em vigor assim que for publicada no website da empresa. Você concorda em aderir às possíveis mudanças neste Termo Condicional de Uso quando você inicia o uso e continua usando os serviços da Plataforma Meu Delivery Pronto. Portanto, é importante ler este Termo Condicional de Uso regularmente para garantir que você esteja atualizado com qualquer alteração.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os nossos usuários (Visitantes, Donos de Deliverys e seus Clientes) devem ler com atenção nossa Política de Privacidade, antes de navegar no site da Meu Delivery Pronto.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários seja ele Visitante, Dono de Delivery e Compradores Finais.

Ao se cadastrar na Meu Delivery Pronto, o Visitante, Dono de Delivery e Cliente Final garantem de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os produtos/serviços.

Esta Política de privacidade aborda temas como: coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do Meu Delivery Pronto, com a finalidade de demonstrar transparência quanto a este assunto.

A Meu Delivery Pronto guarda com cautela todos os dados de que tenha posse utilizando as mais modernas tecnologias para garantir a segurança dos mesmos.

O usuário que navegar no site da Meu Delivery Pronto ou contratar os seus serviços, declara estar de ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade.

A Meu Delivery Pronto se compromete em zelar pela privacidade e a segurança de seus usuários e visitantes durante todo o processo de navegação e pedido através de nosso sistema de Delivery. Os dados cadastrais dos Visitantes, Donos de Delivery e seus Clientes finais não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando essas informações são necessárias para o processo de entrega de Pedidos ou para participação em promoções solicitadas pelos usuários.

A Meu Delivery Pronto utiliza cookies e os dados dos usuários são registrados de forma automatizada, dispensando manipulação humana. O presente dispositivo é utilizado como benefício aos usuários respeitando os limites da legislação vigente.

Ao pagar a licença na Meu Delivery Pronto, o dono do Delivery está ciente que o meio de pagamento online utilizado é fornecido por uma empresa prestadora de serviço contratada. Por essa razão, o usuário comprador autoriza, para que seja possível concretizar a compra, o cadastro junto da empresa contratada. Ressaltando que essa empresa terceirizada é idônea, cumpre com a legislação em vigor, e atende aos critérios de segurança de dados, bancários e pessoais, exigidos pela Meu Delivery Pronto e legislação pertinente.

A Meu Delivery Pronto poderá cancelar o cadastro dos usuários, caso receba denúncia ou verifique que o mesmo está sendo utilizado para práticas ilícitas ou contrárias às nossa políticas.

Os Visitante, Donos de Delivery ou Cliente final consente de forma livre e expressa que seus dados e informações sejam coletados, armazenados, tratados e compartilhados, conforme as regras dispostas nesta Política de Privacidade.

Aconselhamos expressamente a NÃO divulgação por parte dos seus usuários da senha de cadastro em nossos sites e sistemas de Delivery a terceiros. Sendo o acesso disponibilizado a terceiros de inteira responsabilidade do usuário que forneceu os dados de acesso.

A Meu Delivery Pronto declara que todos os dados informados por seus usuários terão tratamento de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Vale ressaltar que os dados de formas de pagamento são assegurados pela empresa contratada, pela Meu Delivery Pronto, responsável pela operação de pagamento e proteção dessa operação.

O Dono do Delivery se responsabiliza pelo sigilo dos dados de seus clientes e reconhece ser o único e exclusivo responsável pelos produtos divulgados e vendidos através de nossa plataforma de Delivery.

Quando um usuário se cadastra, fornece informações tais como: nome, data de nascimento, CPF, endereço eletrônico, endereço de correspondência, senha, número de telefone e demais informações pertinentes à operação ou ao benefício.

Além dessas informações iniciais de cadastro, o usuário pode ainda fornecer mais informações,bem como informações de localização e informações dos seus dispositivos. Abaixo estão detalhadas quais são essas informações. Quando o comprador final se inscreve para comprar os produtos do Dono do Delivery estes terão acesso às informações pessoais desse comprador final.

Para poder realizar a entrega do pedido, a plataforma precisa que o comprador final informe a localização do local em que deseja que o pedido seja entregue, a localização é fornecida pelo endereço que o usuário inserir manualmente.

A Meu Delivery Pronto pode obter informações não-pessoais, ou seja, dados que não permitem a associação direta com qualquer pessoa especificamente. São exemplos de dados não-pessoais a idade do indivíduo, preferências individuais, idioma, CEP e código de área.

A Meu Delivery Pronto pode usar as informações coletadas para desenvolver e melhorar os produtos e serviços prestados e nossos usuários além de:

  • Aprimorar nossos serviços.
  • Verificar a identidade dos usuários.
  • Encontrar e corrigir problemas.
  • Proteger nossa infraestrutura.

As informações que a Meu Delivery Pronto coleta dos usuários são armazenadas em serviços de nuvem confiáveis da empresa Digital Ocean. Buscamos sempre parceiros que empregam alto nível de segurança no armazenamento dos dados.

Os dados serão armazenados pelo período necessário para as finalidades apresentadas nos Termos e Condições de Uso e nesta Política de Privacidade, respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável.

Caso o usuário solicite a exclusão de sua conta, as suas informações pessoais fornecidas durante a utilização dos nossos serviços serão excluídos definitivamente seguindo a legislação vigente.

Em alguns casos, podemos reter informações dos usuários mesmo que este exclua sua conta caso seja necessário para interesses comerciais legítimos.

Poderemos compartilhar informações com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades competentes caso entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor a Meu Delivery Pronto ou seus usuários.

O usuários e visitantes do site da Meu Delivery Pronto manifestam conhecer e aceitar que poderemos utilizar um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies, não usamos os cookies com fins alheios à sua operação e ainda que não seja para beneficiar os usuários e a permanência e existência dos cookies no computador do usuário dependerão de exclusiva vontade por parte deste e poderão ser eliminados de seu computador quando o usuário assim desejar. Não temos controle nem nos responsabilizamos pelo uso de cookies por terceiros.

DIREITOS DO USUÁRIO

Desabilitar os Cookies se seu navegador ou add-on permitir, salvo nos casos nos quais os Cookies sejam necessários para a garantia da qualidade da prestação de serviços. Lembre-se de que recusar os Cookies pode interferir no uso do website e dos serviços.

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